Isenção do Imposto de Renda para Portadores de Espondilite Anquilosante
A isenção do imposto de renda por espondilite anquilosante é um direito previsto em lei e muitas vezes negligenciado. De acordo com a Lei nº 7.713/88, aposentados, pensionistas e militares reformados diagnosticados com determinadas doenças graves estão dispensados do pagamento do IR sobre seus proventos.
A espondilite anquilosante, apesar de não estar nomeada exatamente dessa forma na legislação, está contemplada sob o nome “espondiloartrose anquilosante”. Essa diferença de nomenclatura gera confusão e pode causar a negativa do direito em pedidos administrativos. Neste guia, você vai entender o que fazer para garantir seu direito de forma segura.
O que é espondilite anquilosante?
A espondilite anquilosante é uma doença inflamatória crônica que afeta principalmente a coluna vertebral e pode levar à perda de mobilidade, dores severas e deformidades. Seus sintomas incluem rigidez matinal, dor nas costas persistente e limitação funcional progressiva.
É uma doença mais comum em homens jovens, com início geralmente entre os 17 e 35 anos. Apesar de ser incurável, o tratamento adequado permite controle dos sintomas e prevenção de complicações.
O que diz a Lei 7.713/88 sobre a isenção?
O art. 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88 prevê a isenção do imposto de renda para proventos de aposentadoria, pensão ou reforma de contribuintes portadores de doenças graves. A “espondiloartrose anquilosante” está listada entre essas doenças.
Mesmo que o laudo traga a nomenclatura “espondilite anquilosante”, a jurisprudência reconhece o direito, pois trata-se de sinônimo médico. É essencial que o laudo traga o CID correspondente (como M45 ou M46.8).
Passo a passo para solicitar a isenção
- Obtenha laudo médico oficial, com CID e data do diagnóstico;
- Comprove que seus rendimentos são de aposentadoria, pensão ou reforma;
- Reúna documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de rendimentos e laudo);
- Escolha entre pedir administrativamente ou judicialmente com apoio de advogado;
- Acompanhe o pedido e, em caso de negativa, recorra judicialmente.
Documentos necessários
- Laudo médico com CID-10 M45 ou M46.8;
- Documentos pessoais (RG e CPF);
- Comprovante de rendimentos (extrato do INSS ou instituição pagadora);
- Declaração de IR dos últimos anos (se desejar restituição);
- Requerimento administrativo (se for essa a via escolhida).
FAQ: Perguntas Frequentes
Quem tem espondilite anquilosante tem direito à isenção do IR?
Sim, desde que aposentado, pensionista ou militar reformado. A doença está reconhecida pela Lei sob nomenclatura equivalente.
É preciso estar em estágio grave da doença?
Não. A lei não exige gravidade ou incapacidade. O simples diagnóstico é suficiente.
É possível recuperar valores já pagos?
Sim. Você pode restituir até 5 anos retroativos do imposto de renda, desde que haja comprovação de diagnóstico dentro desse período.
Posso pedir judicialmente direto?
Sim. A Receita Federal nem sempre concede administrativamente. A via judicial é mais segura e definitiva.
Erros comuns que levam à negativa do pedido
- Laudo sem CID ou com nomenclatura diferente da usada na Lei;
- Pedido feito por pessoa ainda na ativa (em atividade profissional);
- Ausência de comprovante de aposentadoria, pensão ou reforma.
Outros direitos de quem possui espondilite anquilosante
- Prioridade em processos judiciais e administrativos;
- Isenção de IPI, ICMS e IPVA (em alguns estados);
- Aposentadoria por invalidez (em casos mais graves);
- Auxílio-doença e BPC/LOAS (se não houver renda familiar).
Conclusão: Garanta seu direito com apoio jurídico
A isenção do imposto de renda por espondilite anquilosante é um direito garantido e consolidado na legislação brasileira. No entanto, pela complexidade e detalhes técnicos (como nomenclatura correta), muitos pedidos são negados.
Com o apoio de um advogado especialista em isenção de IR por doença grave, você pode garantir esse direito de forma mais rápida, segura e recuperar valores pagos indevidamente.
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Dutra Bitencourt Advocacia
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Respostas de 22
Os problemas de minha coluna lombar são assustadores, devido aos impedimentos que me acometem desde o levantar ao deitar. Os comentários do texto de Vossa Senhoria me ajudaram muito para pedir mais explicações ao meu médico. Ele atestou que tenho escoliose degenerativa de difícil tratamento clínico. Obrigada pelas orientações e explicações para requerer devolução do Imposto de Renda.
Olá, Lupercina! Tudo bem? Que bom que pudemos ajudá-la! Somos um escritório de advocacia especializado nesse pedido de isenção do imposto de renda. Caso a senhora tenha interesse em maiores informações, basta nos chamar no nosso whatsapp: (51) 99988-3503.
Boa tarde! A isenção do imposto de renda é apenas para aposentados e pensionistas?
Olá, Gleice! Tudo bem? Aposentadorias, pensões ou previdências privadas ou complementares. Qualquer um desses rendimentos podem ser isentos. Espero ter ajudado!
Boa tarde!
Recebo aposentadoria por invalidez permanente, dei entrada no pedido administrativo e o INSS negou, porém a receita federal aceitou o laudo, consegui receber cinco anos retroativos.
Porém todo ano faço minha declaração normalmente, comigo que tenho a deficiência, mas preciso aguardar a virada do ano em que fiz a declaração, levar o laudo. Na Receita depois de alguns dias, (meses as vezes) vem minha devolução. Se a Receita Federal aceita o laudo, porquê o INSS não???
O problema é que fico esperando as vezes, quase um ano depois que eles inicial a devolução para receber a minha.
Olá, Paulino! Tudo bem? No seu caso é recomendado que realize o pedido judicial para regularizar a situação e evitar essas dores de cabeça todo ano. Além disso, atualmente a Receita está aceitando a sua justificativa, mas já vimos casos de pessoas que faziam esse procedimento e de um ano para o outro a Receita Federal parou de aceitar o laudo, nesse caso o contribuinte foi obrigado a pagar o imposto e ainda teve que pagar a multa, que é bem relevantes nessas situações. Caso o senhor tenha interesse no nosso auxílio, entre em contato no nosso whatsapp (51) 98218-3503, será um prazer lhe ajudar!
Tenho 59 anos , sou aposentado por tempo de sv, tenho espondilose artropatia mas continuo trabalhando regularizado. Posso ter direito a isenção do IR na aposentadoria?
Boa tarde, Luciano! Tudo bem? Para lhe darmos essa resposta seria importante entendermos melhor o seu caso, precisaríamos de mais informações do seu diagnóstico. Caso o senhor tenha interesse, nosso whatsapp é (51) 98218-3503. Um abraço!
Parabéns. Informações precisas.
No meu caso: Espondilitose – (RM mostra problemas na C5 C6 C6 C7) na lombar também apresenta osteartrose. TOMO mostra inflamação e desgaste S1) . Dor cronica há 30 anos com artrose nos joelhos e tornozelos. Prótese total em um joelho. Tendinopatia cronica nos ombros. Cirurgia aberta não corrigiu?
Estou aposentado, com 74 anos, muita limitação para andar, movimentar-se na cama. Mudar roupas.
Tenho RM TOMO RX e laudos
Como pedir a isenção do IR? Direto na Receita Federal?
com advogados?
Grato. Valdir Patricio Whatsaap 11 991192006 Sp capital
Olá, Valdir! Tudo bem? O seu diagnóstico está previsto na Lei, logo seria possível solicitar sim. Nós somos um escritório de advocacia especializado nesse serviço, caso o senhor tenha interesse, entre em contato conosco no nosso WhatsApp (51) 98218-3503, será um prazer lhe ajudar! Aproveitei e lhe chamei no seu telefone também.
Boa noite!!!…tenho exames que comprovam “Tendinite e Bursite” Dorsal e recentemente fui diagnosticado tbm com “Espondiloartrose Lombar e Dorsal”, redução dos espaços discais em C5, C6 e C6, C7, alterações degenerativas das articulações interapofisárias e uncovertebrais!!…eu teria direito a isenção do IR?!!!…minha idade é 69 anos e sou aposentado pelo INSS, mas continua trabalhando na Embrapa, em função administrativa, cujo salário sofre desconto/incidência do IR, pois na época em que me aposentei pelo INSS (em 2015) ainda era permitido a aposentadoria e continuar trabalhando normalmente!!!…pergunto: tenho direito de pelo menos solicitar isenção total do IR em ambos os salários ou não?!!!…agradeço pela sua atenção!!!
Olá, Valter! Tudo bem? Infelizmente a isenção só é válida para a aposentadoria, o seu salário em atividade continuaria sofrendo descontos. Com relação ao seu diagnóstico, seria necessário analisarmos melhor a documentação, para confirmarmos o diagnóstico de espondiloartrose. Lembrando, mesmo que o salário ativo não seja isento pela doença, conseguindo a isenção sobre a aposentadoria o senhor teria uma diminuição da base de cálculo do imposto, o que acarretaria numa redução do imposto sobre o salário ativo, por derivação. Se estiver interessado ou com mais dúvidas, podemos continuar nossa conversa no whatsapp (51) 98218-3503.
Olá, tenho lombalgia, já fiz colocação de placa e parafusos em função de érnia de disco, hoje sou aposentado.
Tenho direito à isenção de imposto de renda?
Olá, Luiz! Tudo bem? A princípio, dos diagnósticos de coluna, apenas a espondilite anquilosante dá o direito ao benefício. No entanto, é possível que o senhor consiga o benefício através de um sintoma do seu diagnóstico, portanto, seria necessário analisarmos os seus exames para lhe darmos uma resposta mais precisa. Caso o senhor tenha interesse em mais informações, nosso whatsapp é (51) 98218-3503.
Boa noite. Na lei fala que tem direito, quem tem espondiloartrose anquilosante. Nesse caso quem tem espondilite anquilosante tem direito a isenção do IR?
Olá, Hodair! Tudo bem? Exatamente, esse diagnóstico permite buscar a isenção do imposto. Caso o senhor tenha interesse em algum auxílio ou mais informações, entre em contato com o nosso whatsapp (51) 98218-3503. Será um prazer lhe ajudar!
Boa noite
Fui diagnósticada com espondilose aquinosante, tenho vínculo público estado e prefeitura . Tenho algum direito em desconto de imposto, principalmente no imposto de renda?
Bom dia, Jacqueline! Tudo bem? O diagnóstico de espondilite anquilosante gera direito à isenção do imposto de renda. No entanto, somente aposentadorias, pensões ou previdências é que podem ser isentas. Caso a senhora ainda não receba nenhum desses rendimentos, não se preocupe, o direito não tem prazo de validade e poderás usufruir dele quando vier a se aposentar. Vou deixar aqui o nosso whatsapp: (51) 98218-3503.
Olá! Sou professora, tenho espondilite anquilosante, já tenho tempo de contribuição sobrando, somente estou esperando a idade que ainda me falta para aposentadoria, tenho direito a isenção de imposto por já ter tempo de contribuição ou não?
Olá, Eliane! Tudo bem? A isenção do imposto de renda vale para aposentadorias, pensões ou previdências (inclusive as privadas). Precisaríamos entender se a senhora recebe algum desses rendimentos, atualmente. Caso não receba, ainda não seria possível pedir a isenção (por não valer sobre rendimentos ativos, por exemplo), no entanto, quando a senhora vier a se aposentar, poderá pedir a isenção sobre o rendimento de aposentadoria. Entre em contato no nosso whatsapp (51) 98218-3503, será um prazer lhe ajudar.
Olá… estou pesquisando acerca do tema pois pretendo me aposentar em alguns anos. Tenho diagnóstico de espondilite anquilosante e faço acompanhamento reumatologico desde 2021. Mas observei que alguns laudos da mesma médica aparece ora CID10M45, ora CID10M46.8 (é entre parênteses espondilite anquilosante).
Pode haver alguma complicação relacionada à CID no momento da solicitação?
Olá, Aline! Tudo bem? Os laudos podem ter complicações sim, uma vez que existem alguns requisitos no preenchimento deles, teríamos que analisar a sua documentação para podermos lhe dizer melhor. Caso a senhora tenha interesse em entrar em contato conosco, nosso whatsapp é (51) 98218-3503.